Projeto prevê monitoramento eletrônico de egressos, restrição de visitas íntimas e cobrança parcial de custeio carcerário. Governo terá 90 dias para regulamentar as medidas.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 5.908/25, que institui o chamado Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), reúne um conjunto de medidas que vão do monitoramento de ex-detentos por meio de inteligência artificial até a restrição de visitas íntimas e a previsão de internação mínima para adolescentes envolvidos em crimes violentos.
O texto segue agora para análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Tecnologia como aliada da segurança
Um dos eixos centrais do projeto é a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ). O mecanismo utilizará reconhecimento facial, análise de dados e geolocalização para acompanhar, em tempo real, egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A coordenação ficará a cargo do Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos estaduais de segurança e o Ministério Público. O sistema deverá reunir informações de processos criminais, natureza dos delitos, dados pessoais, histórico de reincidência e situação prisional. A atualização será semestral, respeitando os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Endurecimento de regras no sistema prisional
O pacote também propõe restrições à visita íntima para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência, conforme a Lei Federal nº 8.072/90. Outra novidade é a possibilidade de cobrança parcial de despesas de custeio — como alimentação, higiene e vestuário — de presos que tenham renda própria, bens ou recebam auxílio financeiro superior a dois salários mínimos. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
Presos sem condições financeiras ficam isentos da cobrança, e aqueles que discordarem do valor poderão apresentar recurso administrativo.
Medidas para adolescentes em conflito com a lei
O projeto prevê ainda internação mínima de dois anos para adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência ou grave ameaça. A medida, segundo o texto, respeitará o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com avaliações periódicas que levem em conta tanto a ressocialização quanto a proteção da coletividade.
Justificativa e próximos passos
De acordo com Bacellar, o pacote busca responder ao crescimento dos índices de criminalidade registrados em 2024: os roubos de veículos subiram cerca de 39%, enquanto os roubos de rua tiveram aumento de 13%, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
“O que aprovamos é fruto de um esforço conjunto. Não há salvadores da pátria, mas sim medidas concretas para devolver segurança ao cidadão fluminense”, afirmou o parlamentar.
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo protocolos técnicos e salvaguardas legais, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público e entidades de direitos humanos.
