Sindicato alerta que projeto do Executivo usa royalties do RioPrevidência e ameaça aposentados e servidores ativos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei (PL) 6035/2025, enviado pelo governo Cláudio Castro (PL), que autoriza a utilização de recursos de royalties e participações especiais — atualmente destinados ao Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência) — para pagar a dívida do Estado com a União. O pedido de urgência acompanha o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário.
Embora o texto afirme que os recursos só poderão ser usados caso o RioPrevidência tenha dinheiro suficiente para honrar suas obrigações, especialistas e sindicatos alertam que a medida ameaça os pagamentos a aposentados e pensionistas já em 2026, já que cerca de 70% da receita do Fundo vem dos royalties do petróleo.
“O projeto é mais um ataque aos servidores estaduais, que continuam sem reajuste e com salários defasados. Retirar dinheiro do RioPrevidência pode até levar a um aumento da alíquota previdenciária dos ativos, que já chegou a 14% e pode subir para 20% ou 25%”, afirma Amanda Moreira, 1ª secretária da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.
Segundo a diretora do Sindicato Nacional, a previsão de arrecadação de royalties e participações especiais para este ano é de R$ 25 bilhões, sendo que cerca de 65% (R$ 16 bilhões) vão para o RioPrevidência. “O governo alega que o Fundo deve ao Tesouro Estadual por conta de aportes feitos para cobrir déficits passados. Mas essa visão é distorcida: o Estado é o garantidor legal do pagamento das aposentadorias e pensões. O RioPrevidência não deve nada ao Estado”, ressalta Moreira.
Atualmente, as contribuições dos servidores cobrem apenas 30% das despesas do Fundo, tornando os recursos dos royalties essenciais para garantir o pagamento dos benefícios e evitar um novo colapso, como aconteceu em 2015 e 2016, quando aposentados ficaram até quatro meses sem salário, dependendo de cestas básicas.
Histórico de desvio
Não é a primeira vez que o governo tenta usar recursos do RioPrevidência para outros fins. Em 2024, o Decreto 49.291 autorizou a retirada de até R$ 4,9 bilhões do fundo para pagamento da dívida com a União, rompendo a vinculação automática dos royalties do petróleo.
“O aumento da arrecadação do pré-sal gerou disputa pelos fundos públicos desde 2013, incluindo a chamada ‘Operação Delaware’ do RioPrevidência”, explica Raquel Vega, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN. A investigação resultou na CPI do RioPrevidência, que apontou um prejuízo de R$ 17 bilhões devido à má gestão entre 2005 e 2015, com aplicações em capitais fictícios e empréstimos em paraísos fiscais.
O estado contratou um empréstimo de R$ 7 bilhões, mas terá de pagar R$ 30 bilhões, com juros quase quatro vezes maiores. “A gestão temerária e fraudulenta do Rio de Janeiro transformou a aposentadoria em mercadoria, colocando nas costas da classe trabalhadora os custos da dívida pública, via cortes de gastos, aumento de impostos e endividamento pessoal”, critica Vega.
Mobilização contra o desvio
O ANDES-SN e o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) lançaram a campanha “Tire a mão da nossa aposentadoria”, com atos, visitas a parlamentares e audiências públicas, como a realizada em 3 de outubro na Alerj.
Na audiência, Amanda Moreira reforçou a urgência da mobilização e a importância de levar o debate às bases, mostrando que a defesa da aposentadoria é parte da luta diária dos trabalhadores. “Sem recomposição salarial, a luta precisa ser de todos. Mostrar o impacto real dessas leis na vida das pessoas é fundamental”, afirmou.
Fonte: ANDES-SN, Fosperj e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
