Lei sancionada obriga identificação completa de contratos, prazos e responsáveis; objetivo é garantir mais clareza sobre o uso do dinheiro público e as causas de paralisações
A partir de agora, todas as obras públicas estaduais do Rio de Janeiro — sejam elas em andamento ou paralisadas — deverão exibir placas informativas com detalhes sobre sua execução. A medida está prevista na Lei nº 11.008/2025, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), aprovada pela Alerj e sancionada pelo Governo do Estado. A norma foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (24).
As placas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização e conter informações essenciais, como:
- Órgão público contratante e telefone de contato;
- Datas previstas de início e término da obra;
- Razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora;
- Nome e registro profissional do técnico responsável;
- Identificação do órgão fiscalizador;
- Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
- Finalidade da obra e valor total investido, incluindo eventuais acréscimos;
- Nome dos integrantes do convênio, se houver;
- E os endereços eletrônicos da empresa e do órgão público responsáveis.
A lei também determina que obras paralisadas por mais de 30 dias consecutivos deverão ter uma segunda placa, informando claramente os motivos da interrupção e o prazo previsto para retomada. Além disso, os órgãos públicos deverão publicar no próprio site um relatório detalhado explicando as razões da paralisação.
Segundo o deputado Rodrigo Amorim, a iniciativa busca combater a falta de transparência e aproximar a população das informações sobre os investimentos do Estado.
“Esta lei tem por objetivo fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas e suas possíveis paralisações. É fundamental que o Estado divulgue todas as informações sobre a destinação da verba pública utilizada em favor da população”, declarou o parlamentar.
A regulamentação da nova lei será feita pelo Poder Executivo por meio de decretos. A expectativa é que, com a norma em vigor, a população possa acompanhar mais de perto o andamento das obras e cobrar resultados concretos de gestores e empresas contratadas.
Com isso, cada placa deixará de ser apenas uma formalidade burocrática e passará a ser um instrumento de cidadania, garantindo ao contribuinte o direito de saber quem faz, quanto custa e por que eventualmente parou uma obra pública.
