CONCESSIONÁRIAS PODERÃO SER OBRIGADAS A INSTALAR OS MEDIDORES DENTRO DOS IMÓVEIS; PROPRIETÁRIO OU INQUILINO TERÁ DIREITO DE ESCOLHER O LOCAL, SALVO EM CASOS DE NECESSIDADE TÉCNICA
Uma mudança que parece simples, mas pode mexer diretamente com a rotina de moradores de todo o estado do Rio de Janeiro avançou na Assembleia Legislativa. A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 2.106/23, que estabelece novas regras para a instalação dos hidrômetros pelas concessionárias de água.
Pela proposta, a instalação ou substituição do hidrômetro deverá ter como regra a colocação do equipamento dentro do imóvel.
Na prática, a mudança pode atingir uma situação bastante comum nas cidades do Rio: hidrômetros instalados na calçada, em áreas externas ou em locais sujeitos a acesso de terceiros.
O MORADOR PASSA A TER MAIS PODER DE ESCOLHA
O projeto prevê que o proprietário, o inquilino ou o responsável pelo imóvel poderá optar por manter o hidrômetro em uma área externa.
A concessionária, por sua vez, só poderá exigir um determinado local quando houver necessidade técnica. Mesmo nessa situação, a proposta estabelece que será necessária autorização do proprietário.
É justamente nesse ponto que o projeto promete provocar uma mudança na relação entre consumidor e concessionária.
O hidrômetro é o equipamento que registra o consumo utilizado para calcular a conta de água. Portanto, a localização do aparelho não é apenas uma questão de espaço físico: envolve acesso para leitura, segurança, manutenção e, principalmente, responsabilidade pelo equipamento.
E QUEM VAI PAGAR?
Outro ponto que chama atenção é financeiro.
De acordo com o texto aprovado, os custos de instalação ou reinstalação do hidrômetro deverão ser pagos integralmente pela concessionária responsável pelo serviço.
Ou seja: a eventual mudança do equipamento não poderá ser repassada ao consumidor, segundo a proposta.
ACESSO CONTINUA SENDO OBRIGATÓRIO
Colocar o hidrômetro dentro de casa não significa que o funcionário da concessionária poderá ficar impedido de realizar a leitura.
O projeto determina que o equipamento seja instalado em local visível e de fácil acesso aos profissionais responsáveis pela leitura e pela aferição do consumo.
A ideia é tentar equilibrar dois interesses: de um lado, o direito do morador de definir onde ficará o equipamento; de outro, a necessidade da concessionária de acessar o medidor para verificar o consumo.
AINDA NÃO ESTÁ VALENDO
Apesar da aprovação pela Alerj, a nova regra ainda não entrou em vigor.
O projeto será encaminhado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto.
Se for sancionado, o texto passará a estabelecer as novas regras para instalação e localização dos hidrômetros nos imóveis atendidos pelas concessionárias de água.
UMA DISPUTA QUE VAI ALÉM DO HIDRÔMETRO
O projeto coloca em discussão uma questão que há anos aparece nas reclamações dos consumidores: até onde vai o poder da concessionária e onde começa o direito do morador sobre o próprio imóvel?
Para quem vive em casas com hidrômetros instalados na calçada ou em áreas externas, a eventual mudança poderá representar mais controle sobre o equipamento.
Mas também abre uma discussão prática: como garantir que milhares de hidrômetros instalados dentro dos imóveis continuem acessíveis para leitura, fiscalização e manutenção?
A resposta dependerá da regulamentação e, principalmente, de como as concessionárias vão adaptar seus procedimentos caso a proposta seja sancionada.
Agora, a bola está no campo do governador..
