Decisão judicial que autorizou bloqueio em um imóvel inadimplente acende alerta sobre riscos à saúde pública e cria impasse entre concessionárias, consumidores e o Parlamento fluminense.
A polêmica dos tamponamentos irregulares de esgoto em imóveis com contas atrasadas ganhou novos contornos e expôs um conflito aberto entre a Agenersa, as concessionárias de saneamento e a Alerj. No centro da disputa estão os consumidores — e agora, a própria Justiça —, após uma decisão judicial autorizar uma das empresas a bloquear a saída de esgoto de um cliente inadimplente.
A Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) tratou o caso como uma ameaça à saúde pública e cobrou respostas imediatas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa).
O presidente da comissão, deputado Jari Oliveira (PSB), foi direto:
“Tampar esgoto não é medida administrativa, é agressão sanitária. Nenhuma dívida justifica transformar o esgoto de um morador em instrumento de punição. A saúde pública está em risco, e isso não pode virar jurisprudência.”
Decisão judicial divide opiniões e preocupa autoridades
O estopim do conflito foi a informação de que, em um dos casos, a Iguá realizou o tamponamento com autorização judicial da 19ª Câmara Cível. A decisão, embora isolada, gerou desconforto entre parlamentares e especialistas, que temem que a Justiça esteja abrindo um precedente perigoso ao permitir ações que possam violar princípios básicos da saúde coletiva e do saneamento.
“Quando um juiz autoriza o bloqueio de um esgoto ativo, ele coloca em xeque a legislação ambiental e sanitária. O esgoto não desaparece — ele retorna para dentro das casas ou contamina o solo e os rios. Isso não é justiça, é retrocesso”, criticou Jari Oliveira, defendendo que o tema seja levado ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A própria Agenersa reagiu. O presidente da agência, Rafael Menezes, afirmou que nenhum bloqueio tem autorização da reguladora, e que as empresas estão sendo investigadas por possíveis irregularidades.
“Esse tipo de medida jamais foi autorizado. Já pedimos apuração do Ministério Público e da Polícia Civil. Se houve crime ambiental, as concessionárias serão responsabilizadas”, disse Menezes.
Concessionárias tentam justificar ações e agravam crise
A Águas do Rio tentou minimizar o caso, afirmando que o tamponamento foi feito em menos de 30 situações, envolvendo clientes “altamente inadimplentes” que se recusaram a negociar.
“São casos excepcionais e sem prejuízo ambiental”, afirmou o diretor Sinval Filho, mas o argumento foi recebido com desconfiança pelos deputados.
Já a Iguá, envolvida na decisão judicial, sustentou que seguiu ordem legal e teve apoio técnico do Inea.
“O cliente possuía estação de tratamento própria e estava sem fornecimento de água. Cumprimos determinação judicial”, justificou o diretor de assuntos corporativos, Leonardo Soares.
A Rio+Saneamento, por sua vez, fez questão de se afastar do escândalo:
“Não praticamos tamponamento em hipótese alguma. Optamos sempre pela negociação”, assegurou o diretor de operações, Alexandre Boaretto.
Para o governo, medida é extrema e inaceitável
O subsecretário estadual da Casa Civil, Cássio de Castro, reforçou a posição do governo contra a prática, chamando o tamponamento de “ato extremo”.
“Existem caminhos legais para cobrar dívidas. Tampar esgoto é ultrapassar qualquer limite de bom senso. A saúde coletiva está acima de qualquer contrato”, declarou.
Conflito expõe falhas de regulação e risco de precedente
O episódio escancarou as falhas na regulação do saneamento após a privatização da Cedae. De um lado, a Agenersa tenta impor autoridade sobre as concessionárias; de outro, o Poder Judiciário surge como um novo e imprevisível ator, capaz de legitimar práticas que a própria agência considera ilegais.
Para especialistas, isso pode criar um efeito cascata, abrindo brechas para que outras empresas aleguem respaldo judicial para repetir o procedimento.
“Se um juiz concede a uma concessionária o direito de bloquear o esgoto de um devedor, amanhã outros podem fazer o mesmo. E aí quem perde é o cidadão e o meio ambiente”, alertou um técnico presente à reunião.
Cedae, contratos e nova disputa bilionária
A reunião também tratou de outro ponto explosivo: o pedido de R$ 900 milhões da Águas do Rio à Cedae, alegando desequilíbrio contratual. O deputado Jari Oliveira criticou a ausência da direção da estatal e questionou a transparência do processo.
“Quem montou o edital foi o BNDES, e agora querem empurrar a conta para a Cedae? Isso precisa ser explicado à sociedade fluminense”, afirmou.
Integrante do Conselho de Administração da Cedae, Jorge Briard reconheceu as falhas:
“Há falta de clareza e comunicação nos processos. Sem isso, decisões equivocadas se multiplicam e comprometem a credibilidade do sistema.”
