Governador Cláudio Castro Tem 15 Dias para Sancionar ou Vetar a Proposta
Rio – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), prevê o parcelamento dos débitos em aberto a partir de 2020. O projeto segue para a sanção do governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), que terá 15 dias para aprovar ou não a proposta. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
De acordo com o projeto, intitulado ‘IPVA em Dia’, além do parcelamento, a quitação do valor total à vista ou a quitação da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicado pelo Detran-RJ.
Desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. A medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. “Com isso, o Detran passou a exigir, este ano, o pagamento integral dos impostos e multas em atrasos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O grande problema que surge é a enorme dificuldade que o contribuinte terá para realizar o pagamento de todos esses exercícios em apenas três parcelas”, disse o deputado Luiz Paulo. “Um motorista que paga em torno de R$ 2 mil de IPVA por ano, tendo que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumirá um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses”, completou.
O deputado ainda pontuou que, com a imposição do pagamento de IPVA para licenciamento, diversos motoristas de aplicativo podem ser impedidos de trabalhar. “As plataformas, como Uber e 99, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do Detran-RJ. Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa”, justificou.
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento. Também assinam como coautores os deputados Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (REP), Vinícius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Anderson Moraes (PL), Chico Machado (SDD), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (União), Brazão (União), Wellington José (Pode), Andrezinho Ceciliano (PT) e Felipinho Ravis (SDD).
