O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizaram uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal a tomarem medidas concretas de reparação histórica. A ação solicita que, no prazo de 90 dias, sejam renomeados todos os logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que ainda homenageiam pessoas associadas à ditadura militar no Brasil (1964-1985).
A medida visa alinhar a cidade aos princípios constitucionais de memória, verdade e justiça, reforçando o compromisso do poder público com os direitos humanos. A ação também se fundamenta em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
Caso a Justiça acate o pedido, a Prefeitura e a Câmara terão que regulamentar, por lei ou decreto, a nova nomeação desses espaços, garantindo a participação social no processo. Segundo o MP e a DPE, manter homenagens a agentes ou eventos ligados ao regime de exceção afronta a dignidade das vítimas da repressão e da tortura.
A ação marca mais um passo no movimento nacional por justiça de transição e pela construção de uma memória coletiva baseada em valores democráticos.
Por: Editoria.
