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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (7) dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP). Os órgãos pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário que definiu que o porte de até 40 gramas de maconha não é crime.
Julgamento no plenário virtual
O tema voltou a julgamento no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã desta sexta-feira e segue até as 23h59 da próxima sexta-feira. Até o momento, apenas Mendes, relator do processo, votou.
O ministro rejeitou os questionamentos do MPSP e da DPESP sobre supostas omissões e obscuridades na decisão. Nos embargos de declaração, o MPSP apresentou cinco questionamentos principais, enquanto a Defensoria pública fez dois.
Limites da decisão
O MPSP queria que o STF esclarecesse se a decisão poderia se estender a outras drogas além da Cannabis sativa. Mendes negou essa possibilidade e afirmou que não há margem para essa interpretação.
O ministro também rejeitou a alegação da Defensoria de que a decisão poderia ser interpretada de forma a exigir que o próprio usuário provasse que não é traficante. Segundo ele, a quantidade de droga é apenas um dos critérios para classificar a conduta do réu.
Retroatividade da decisão
Outro ponto questionado foi o efeito retroativo da decisão. O MPSP queria saber se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria a casos anteriores ao julgamento, incluindo aqueles antes da Lei de Drogas de 2006.
Mendes afirmou que o plenário do STF não deixou dúvidas sobre o tema. Ele ressaltou que a decisão determinou mutirões carcerários, o que demonstra que a medida afeta casos passados. Isso significa que réus já condenados podem ter suas penas aliviadas.
Sanções penais e formas da droga
O MPSP também perguntou se a decisão permitiria a aplicação de sanções alternativas, como prestação de serviços comunitários. Mendes respondeu que a decisão do STF impede qualquer sanção penal para o porte de maconha para uso pessoal.
Outro questionamento foi sobre as formas da droga abrangidas pela decisão. O MPSP quis saber se a descriminalização se aplica apenas à erva seca ou também ao haxixe e ao skunk, que possuem concentração mais alta de THC. Mendes afirmou que o julgamento se restringiu à maconha na forma tratada no recurso original, sem se estender a outras formas da substância.
Parâmetros para o futuro
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho de 2024, após anos de discussão e adiamentos. Pelo entendimento do STF, as quantidades de 40g de maconha e seis plantas fêmeas de Cannabis sativa servem como referência até que o Congresso delibere e estabeleça novos critérios.
Beatriz Correa
Autista ♾️ | Mãe atípica, adotiva 💙 Jornalista no Magazine Rio 📰 Ex-candidata ao Legislativo 🗳️ Empresária 💼 | Estudante de Ciências Políticas 🎓
