Decisão Judicial Favorável à Defensoria Pública do Estado Protege Direitos dos Usuários
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu um importante passo ao aceitar o pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público do estado contra o confisco dos créditos não utilizados nos cartões RioCard. A Fetranspor, administradora dos cartões, ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão.
O sistema RioCard, utilizado como uma espécie de bolsa de crédito para transporte coletivo, permite que os consumidores insiram valores para utilização posterior. Desde 2017, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio vêm lutando contra a prática da Fetranspor de confiscar os créditos não utilizados, considerada ilegal pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon).
