PL 1099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, foi aprovado.
Câmara dos Deputados
Texto prevê ainda que os animais de estimação poderão viajar com os passageiros.
Negociação prevê que a arrecadação do seguro obrigatório seja usada para o pagamento de emendas.
Relator do caso na CCJ concordou com tese do STF de que a prisão é justificada por...
