DOCUMENTOS OFICIAIS REVELAM QUE AS TRÊS UNIDADES FORAM DIMENSIONADAS PARA 24 MIL ATENDIMENTOS DIÁRIOS E QUE O EDITAL PREVIU VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 13,68 MILHÕES; EM JUNHO, AUDITORIA DO ESTADO VALIDOU APENAS 261.783 DOS 845.086 ATENDIMENTOS INFORMADOS PELO CONSÓRCIO
Uma nova conta encontrada nos documentos oficiais do próprio Governo do Estado coloca a crise do Poupa Tempo em uma dimensão ainda maior. Enquanto a auditoria divulgada nesta sexta-feira, 11 de setembro de 2026, apontou que o Consórcio RJ Cidadão declarou 845.086 atendimentos em junho, os documentos que deram origem ao contrato mostram que as três unidades foram dimensionadas para uma demanda média conjunta de 24 mil atendimentos por dia.
O número está no Termo de Referência da Concorrência Pública nº 03/2022, vinculada ao Processo SEI-150001/022331/2022. O documento oficial estabelece uma referência de 8 mil atendimentos diários para Bangu, 8 mil para Duque de Caxias e 8 mil para São João de Meriti, totalizando 24 mil atendimentos por dia.
E é justamente aí que surge a conta que merece ser explicada.
O mesmo Termo de Referência informa que a estimativa financeira foi construída considerando 21 dias úteis médios por mês e 24 mil atendimentos diários nas três unidades. O Anexo IX do edital estabeleceu um valor mensal estimado de R$ 13.683.600 para a operação das três unidades e uma estimativa total de R$ 143.677.800 para o período inicial previsto no documento.
Em junho, porém, o consórcio informou 845.086 atendimentos. Se fosse aplicada a referência média de 24 mil atendimentos por dia prevista no próprio edital, seriam necessários aproximadamente 35,2 dias de funcionamento para alcançar esse volume.
Ou, olhando por outra conta: considerando os 21 dias úteis médios utilizados pelo contrato, 24 mil atendimentos por dia representariam uma referência mensal de 504 mil atendimentos. Os 845.086 declarados correspondem a cerca de 341 mil atendimentos acima dessa referência, uma diferença de aproximadamente 68%.
Mesmo que se considere um número maior de dias úteis no mês, o volume declarado continua muito acima da capacidade diária média utilizada no dimensionamento original do contrato.
Isso não significa, por si só, que o consórcio tenha cometido irregularidade. O próprio contrato prevê mecanismos de medição e fiscalização, e a auditoria terá de esclarecer se houve alteração posterior de capacidade, mudança na metodologia de contabilização, ampliação efetiva da operação ou inclusão de procedimentos que não deveriam ser considerados para faturamento.
Mas existe uma pergunta que agora ficou inevitável: como um contrato dimensionado para 24 mil atendimentos diários chegou a registrar 845 mil atendimentos em um único mês?
A pergunta ganha peso porque o próprio Termo de Referência estabelece quais procedimentos podem ou não entrar na conta.
O documento diz expressamente que atividades de triagem e recepção não devem ser consideradas atendimentos para fins de faturamento. Também exclui cópias, fotografias, lanchonete e serviços de apoio ao cidadão. Por outro lado, determinados serviços de venda de produtos e procedimentos de autoatendimento podem ser computados conforme regras específicas.
Ou seja: não basta contar pessoas que passaram pelas unidades. O contrato estabeleceu uma metodologia para definir aquilo que efetivamente pode virar atendimento faturável.
E a fiscalização também não deveria ser feita apenas pela palavra da empresa.
O Termo de Referência determina que a Comissão Gestora/Fiscalizadora do Estado avalie a execução por meio de visitas, análises documentais e relatórios. A comissão também é responsável pela fiscalização, pelo monitoramento dos indicadores e pela atestação das notas fiscais referentes aos serviços prestados.
O documento vai além. Depois do recebimento definitivo do serviço, a contratada deveria emitir a cobrança observando o valor dimensionado com base no instrumento de medição de resultado. O texto também determina que as faturas sejam acompanhadas da documentação exigida para o pagamento.
É justamente nesse ponto que a auditoria de 2026 ganha força.
Segundo os dados divulgados pelo Governo do Estado, dos 845.086 atendimentos informados pelo consórcio em junho, apenas 261.783 foram validados pelos órgãos estaduais. A diferença chega a 583.303 atendimentos.
Pelo valor de R$ 24,20 por atendimento informado na auditoria, a diferença corresponde a aproximadamente R$ 14,1 milhões. O Governo do Estado estima o impacto financeiro em aproximadamente R$ 15 milhões somente naquele mês.
A conta ganha outra dimensão quando se olha para o histórico do contrato.
O Contrato nº 010/2023, firmado entre o Estado e o Consórcio RJ Cidadão, foi publicado em março de 2023 pelo valor de R$ 128.066.400, com prazo inicial de 12 meses. A operação abrangia justamente Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti.
Em março de 2024, o primeiro termo aditivo prorrogou o contrato por mais 12 meses e levou o valor para R$ 191.442.661,76. O processo continuou vinculado ao SEI-150001/022331/2022.
Em março de 2025 veio o 3º Termo Aditivo, novamente por 12 meses. O valor indicado no documento oficial chegou a R$ 315.025.200, com a vigência a partir de 22 de março de 2025. O mesmo processo administrativo, SEI-150001/022331/2022, aparece no termo.
A escalada dos valores torna ainda mais importante entender como as medições foram feitas ao longo do tempo.
E existe outro documento de 2026 que joga luz sobre o tamanho financeiro da operação. Em abril deste ano, uma portaria conjunta envolvendo Detran-RJ e Casa Civil registrou um aporte de R$ 93.616.750 para a continuidade do Programa Rio Poupa Tempo e informou que o Detran responde por 57% do valor contratual. O documento também cita expressamente o Contrato nº 010/2023 e os serviços nas três unidades.
O mesmo documento registra que o Detran deveria pagar sua parcela somente depois da regular liquidação da despesa, apresentação da documentação fiscal e atesto da execução dos serviços.
Isso é importante porque mostra que a discussão atual não é apenas sobre quantas pessoas passaram pelas unidades. Existe uma cadeia documental que deveria ligar atendimento, medição, fiscalização, nota fiscal, liquidação e pagamento.
Agora essa cadeia está sob pressão.
O consórcio notificou o Estado em 10 de setembro e deu prazo para que valores considerados devidos sejam pagos, ameaçando interromper os serviços. O Governo do Estado, por sua vez, afirma ter encontrado inconsistências e prepara medidas para evitar uma paralisação. A auditoria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.
Duas das três unidades estão na Baixada Fluminense: Duque de Caxias e São João de Meriti. A terceira está em Bangu.
E agora surge uma investigação que ainda precisa ser respondida oficialmente: se o contrato foi dimensionado para 24 mil atendimentos diários, quais foram exatamente os 845.086 procedimentos contabilizados em junho, unidade por unidade, órgão por órgão e tipo de serviço por tipo de serviço?
Outra pergunta é ainda mais importante: quantos desses 845.086 registros produziram uma evidência individual capaz de ser confrontada com os sistemas dos órgãos públicos?
O próprio Termo de Referência previa um sistema de gestão de atendimento e mecanismos de controle, além de relatórios destinados à fiscalização.
Portanto, o próximo passo da investigação não é apenas olhar a nota fiscal. É cruzar quatro números: atendimentos declarados, atendimentos efetivamente registrados nos sistemas, atendimentos considerados faturáveis pelo contrato e valores efetivamente pagos.
Se essa comparação for feita mês a mês desde março de 2023, será possível saber se junho foi uma anomalia isolada ou se a diferença vinha aparecendo antes.
E essa talvez seja a pergunta mais importante de toda a história.
Porque os R$ 15 milhões anunciados agora correspondem à divergência identificada em junho. O próprio Governo do Estado informou que avaliará a possibilidade de recuperar valores eventualmente pagos em períodos anteriores.
Se forem encontradas divergências semelhantes nos meses anteriores, a conta poderá deixar de ser uma crise de um mês e se transformar em uma investigação sobre toda a execução financeira do contrato.
A documentação oficial mostra que o Estado criou um contrato milionário, dimensionou as três unidades para 24 mil atendimentos por dia, estabeleceu regras para dizer o que poderia ser considerado atendimento e criou uma estrutura de fiscalização.
Agora a auditoria diz que, em um único mês, o consórcio informou 845.086 atendimentos e o Estado conseguiu validar somente 261.783.
A pergunta está lançada: onde estão os outros 583.303 atendimentos?
É essa resposta, e não apenas a disputa pelo pagamento de setembro, que poderá revelar o tamanho real da crise do Poupa Tempo no Rio.
Por Jornalista Arinos Monge
FONTE:
DOCUMENTOS OFICIAIS PARA CONFERÊNCIA
1. Concorrência Pública nº 03/2022 — Processo SEI-150001/022331/2022
É a origem documental da contratação. A Casa Civil disponibiliza o edital, Termo de Referência, planilhas, acordo de níveis de serviço e demais anexos. (Governo do Estado do Rio de Janeiro)
Casa Civil — Concorrência Pública nº 03/2022 / Poupa Tempo RJ
2. Termo de Referência — documento oficial de 33 páginas
Aqui está a parte mais importante da nossa investigação: 8 mil atendimentos/dia por unidade, 24 mil no total; regras de medição; fiscalização; pagamento; e o que pode ou não ser contabilizado como atendimento.
Termo de Referência oficial — Poupa Tempo RJ
3. Anexo IX — custo máximo e quantitativo de atendimentos
Documento oficial que apresenta o cálculo de 24 mil atendimentos por dia e o valor mensal estimado de R$ 13.683.600.
Anexo IX — Planilha de quantitativo e custo máximo por atendimento
4. Contrato nº 010/2023 — R$ 128.066.400
Publicado em 22 de março de 2023. Processo relacionado: SEI-150001/022331/2022. (Governo do Estado do Rio de Janeiro)
Contrato nº 010/2023 — documento oficial do Governo do RJ
5. 3º Termo Aditivo — R$ 315.025.200
Assinado em 13 de março de 2025, prorrogando o contrato por mais 12 meses. (Escavador)
Diário Oficial — 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023
6. Documento de 2026 — R$ 93.616.750 e participação de 57% do Detran-RJ
O documento registra a continuidade do Programa e a obrigação de pagamento condicionada à liquidação, documentação fiscal e atesto da execução. (Escavador)
Diário Oficial — documento de execução orçamentária do Rio Poupa Tempo em 2026
7. Auditoria divulgada em 11/09/2026
845.086 atendimentos declarados contra 261.783 validados; diferença de 583.303 e impacto estimado em aproximadamente R$ 15 milhões. (Diário do Rio)
Diário do Rio — auditoria no Poupa Tempo
