NOVA IGUAÇU — A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil colocou em alerta regimes próprios de previdência social (RPPS) em todo o país. No município de Nova Iguaçu, segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Iguaçu (Previni) buscam respostas sobre a segurança de seus benefícios. A reportagem apurou os desdobramentos financeiros imediatos e de longo prazo para os aposentados e pensionistas da região.
Pagamento mensal de benefícios está garantido no curto prazo
A principal preocupação dos servidores inativos diz respeito ao recebimento dos proventos mensais. Técnicos da área previdenciária e o modelo de governança dos RPPS apontam que não há risco de interrupção imediata nos pagamentos das aposentadorias correntes.
O fluxo de caixa do Previni para os benefícios vigentes é majoritariamente alimentado pelas contribuições mensais dos servidores ativos (alíquota de 14%) e pelo aporte patronal obrigatório da Prefeitura de Nova Iguaçu e da Câmara Municipal (alíquota de 28%). Portanto, o dinheiro que paga as folhas atuais não depende diretamente de resgates imediatos de investimentos de longo prazo.
O risco real: Deficit atuarial e o bolso do contribuinte no futuro
Embora o pagamento mensal esteja preservado hoje, o impacto da quebra do Banco Master sobre institutos de previdência se dá nas chamadas reservas técnicas. Os institutos aplicam fundos excedentes no mercado financeiro para rentabilizar o patrimônio que sustentará as aposentadorias futuras.
A investigação federal e auditorias do Ministério da Previdência apontam os seguintes riscos estruturais caso o Previni possua exposição aos papéis do banco liquidado:
- Ausência de proteção pelo FGC: Os investimentos feitos por RPPS em Letras Financeiras (LF) ou fundos de investimento ligados ao Banco Master não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Em caso de liquidação, o dinheiro é considerado perda patrimonial direta.
- Conta repassada ao município e servidores: Por determinação legal do Ministério da Previdência Social, os estados e municípios são os garantidores finais do sistema. Se as aplicações do Previni sofrerem perdas (rombos de carteira), a Prefeitura de Nova Iguaçu precisará cobrir o rombo com recursos do tesouro municipal ou propor aumento de alíquotas de contribuição previdenciária no futuro para sanar o déficit atuarial.
Consignados e a folha de pagamento dos aposentados
Outra vertente do impacto financeiro direto aos segurados envolve as operações de empréstimo consignado. O Banco Master e seu braço de cartões e benefícios (CredCesta) operavam fortemente na margem consignável de servidores públicos no estado do Rio de Janeiro.
Com a liquidação da instituição, aposentados que possuem contratos legítimos de empréstimo continuarão a ter os descontos retidos em folha normalmente, mas os valores passam a ser direcionados judicialmente para a massa falida/liquidada do banco.
Por outro lado, auditorias em folhas de pagamentos municipais e estaduais têm identificado margens de juros abusivos ou averbações de cartões de benefício sem autorização explícita dos beneficiários. Segurados do Previni que identificarem descontos indevidos sob a rubrica do Banco Master ou empresas associadas têm o direito de contestar os lançamentos junto ao setor de Recursos Humanos do instituto para suspensão da cobrança e repasse.
FONTES DA INFORMAÇÃO
- Banco Central do Brasil (BCB): Atos oficiais e relatórios de decretação de Regime de Administração Especial Temporária (RAET) e posterior liquidação extrajudicial das instituições do Conglomerado Master.
- Ministério da Previdência Social: Notas técnicas e pareceres emitidos sobre a responsabilidade fiscal de estados e municípios na cobertura de rombos de investimentos realizados por regimes próprios de previdência.
- Prefeitura de Nova Iguaçu e Portal do Previni: Dados públicos de transparência sobre as alíquotas de contribuição (14% do servidor e 28% patronal) e regras de custeio do funcionalismo municipal.
- Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj): Relatórios de fiscalização e auditoria sobre a exposição de fundos previdenciários fluminenses a ativos de renda fixa e fundos de investimento privados.
- Cobertura Econômica Nacional: Dados técnicos de mercado apurados por veículos especializados como Valor Econômico / Valor International, CNN Brasil e Folha de S.Paulo sobre o montante de papéis sem garantia de FGC vendidos a institutos de previdência.
