Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno. Texto prevê integração entre União, estados e municípios, penas mais duras para chefes de facções e mudanças na atuação das forças de segurança.
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
PENAS MAIS DURAS PARA FACÇÕES E MILÍCIAS
Entre as medidas previstas estão penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. A proposta também prevê a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Outro ponto é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com previsão de atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.
POLÍCIAS MUNICIPAIS E ATUAÇÃO DA PRF
A PEC também abre possibilidade para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê maior participação dos municípios na estrutura de segurança pública.
MAIORIDADE PENAL FICOU FORA
Durante a votação, os senadores também discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo 14 anos em determinadas situações.
As emendas não foram incorporadas à PEC. O relator, senador Rogério Carvalho, defendeu que o assunto seja discutido em propostas separadas.
Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por: Editoria
